A pena de prestação pecuniária

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes.

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

não é substitutiva da pena privativa de liberdade.

é fixada em dias-multa.