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A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006...
A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
A
Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.
B
Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.
C
Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.
D
O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.
E
O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.