O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o...

Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.

O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.

A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.

O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.