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De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que...
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Q2644883
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação,
A
cometerá crime contra a ordem tributária.
B
descumprirá obrigação acessória sem repercussão penal.
C
cometerá ilícito administrativo e cometerá crime contra a ordem econômica.
D
cometerá crime contra as relações de consumo.
E
cometerá crime, sendo vedado o bis in idem com a cominação de multa administrativa e tributária.