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Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
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Q2661537
Teclas de Atalhos
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Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
A
Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
C
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.
D
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.