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De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de...
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Q2671198
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
A
Ação penal privada.
B
Ação penal pública condicionada à representação.
C
Ação penal pública incondicionada.
D
Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.
E
Ação penal pública diferida.