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No que se refere à extinção da punibilidade e as hipóteses...
No que se refere à extinção da punibilidade e as hipóteses previstas no Código Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção da punibilidade.
A
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
B
Perempção
C
Litispendência
D
Indulto