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Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
A
Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
B
A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
C
A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
D
Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
E
Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.