Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coi...

Nos termos da Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:

I. estado de necessidade.

II. legítima defesa.

III. estrito cumprimento de dever legal.

IV. exercício regular de direito.

Está correto o que se afirma em