Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de...
1
Q2735557
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A ação penal, nos crimes de abuso de autoridade, é sempre pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada subsidiária.
B
A lei não prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, entre outros.
C
As condutas previstas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
D
Servidor público não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade