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De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o...
Atenção: As questões de números 48 a 50 referem-se à disciplina Direito Penal.
De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o entendimento doutrinário, é causa excludente de culpabilidade
A
a menoridade penal.
B
a legítima defesa.
C
o estado de necessidade.
D
o exercício regular de um direito.
E
o estrito cumprimento de um dever legal.