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Com base nos critérios de aplicação da Lei Penal previstos...
Com base nos critérios de aplicação da Lei Penal previstos no Código Penal Brasileiro, no que tange a extraterritorialidade, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, dentre outros, o(s) crime(s)
A
contra o patrimônio de instituições financeiras, mesmo que o agente tenha sido perdoado no estrangeiro.
B
contra a vida ou a liberdade de Senadores, mesmo que o agente não entre no território nacional.
C
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública e sociedade de economia mista, excetuadas as autarquias ante a sua personalidade jurídica própria.
D
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E
que, por tratado ou convenção, obriga-se a reprimir, mesmo que o Brasil não seja signatário do referido tratado.