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A Lei no 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do...
A Lei no 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão, entre outras prescrições. Para fins dessa Lei, o artigo 1o (parágrafo único) considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo
A
Poder Executivo da União.
B
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
C
Ministério da Saúde.
D
Conselho Nacional de Enfrentamento às Drogas.
E
Superior Tribunal Federal.