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As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas...
As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei no 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1o, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de
A
ações programadas pelo Conselho de Direitos.
B
trabalho determinado para ajuda aos desamparados.
C
responsabilidade conjunta com seu genitor.
D
tarefas gratuitas ao condenado.
E
demandas operativas racionalizadas.