Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer...
1
Q2875544
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a, EXCETO:
A
Servidores públicos, excetuando-se os militares ou pessoas a eles equiparadas.
B
Membros do Poder Legislativo.
C
Membros do Poder Executivo.
D
Membros do Poder Judiciário.
E
Membros dos tribunais ou conselhos de contas.