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Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público ...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.
A
É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.
B
Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.
C
Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.
D
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.
E
Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.