

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode, entre outros benefícios,
conceder perdão judicial.
substituir a pena de detenção pela de reclusão.
desclassificar a conduta para furto simples.
aplicar somente a pena de multa.
aplicar, apenas, a pena relativa à falsidade (material ou ideológica), se o caso.