Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar f...
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:
A
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
B
detenção, de um a três anos, e multa.
C
reclusão, de 8 (oito) a 10 (dez) anos, e multa.
D
detenção, de dois a quatro anos, e multa.
E
reclusão, de três meses a um ano, além da multa.