

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O crime de comercializar ilegalmente arma de fogo, previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento:
não se caracteriza quando há a exposição à venda apenas de munições
pode ocorrer, mesmo se o estabelecimento for clandestino
não pune a conduta de ter a arma em depósito
admite tanto a forma dolosa quanto a culposa