Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e suas...
1
Q2983597
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e suas alterações, constitui crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados:
A
com a divulgação em redes sociais.
B
por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções.
C
em contextos a práticas esportivas e/ou artísticas.
D
forem distribuídos símbolos discriminatórios.
E
por agente penitenciário, a pretexto de exercer suas funções, mesmo que no caminho ao trabalho.