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No desenvolvimento da função de Fiscal de Obras, o servidor...
No desenvolvimento da função de Fiscal de Obras, o servidor deve aplicar o Código de Obras Lei de Zoneamento, Código de Postura entre outras aplicações. Assinale a alternativa correta.
A
A prevaricação é um crime enquadrado no Código Penal.
B
O Fiscal de Obras tem autonomia na aplicação das Leis, podendo escolher sua aplicação.
C
O agente público se faz presente, permitindo a procrastinação, atraso ou posterga do ato de ofício.
D
A determinação expressa da lei, a cargo do Fiscal de Obras beneficia a quem lhe é próximo.