Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do...
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
A
ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
B
caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
C
participar dos atos processuais remotamente.
D
não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
E
deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.