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Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de...
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Q3020731
Teclas de Atalhos
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Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o princípio da
A
culpabilidade.
B
insignificância.
C
ofensividade.
D
reserva legal.
E
proporcionalidade.