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Q3030985
Teclas de Atalhos
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Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se
A
a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
B
houver dúvida quanto à tipificação legal.
C
o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
D
o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
E
for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.