1
Q3030986
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As penas restritivas de direitos
A
prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.
B
prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.
C
prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.
D
não prescrevem.
E
prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.