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Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a...
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Q3033966
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
B
Configura o delito de violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência apenas
C
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação
D
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal