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A lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre...
A lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, foi considerada como um marco legal na defesa do meio ambiente. Sobre a referida Lei 9.605/1998, marque a alternativa correta.
A
A Lei traz instrumentos de punição para aqueles que exercem atividades prejudiciais ao meio ambiente de forma geral, porém, não determina punição específica para danos à fauna e à flora.
B
Não é considerado crime o abate de animal quando este for realizado para saciar a fome do agente ou de sua família, em decorrência do estado de necessidade.
C
Realizar a extração de recursos minerais sem autorização, licença, permissão ou concessão não é considerado crime ambiental, pois os recursos minerais, por sua natureza, não são considerados parte integrante do meio ambiente.
D
O âmbito dos crimes ambientais, segundo a Lei 9.605/1998, é somente o ambiente natural, uma vez que as áreas urbanas e rurais, por terem sido alteradas, não estão sujeitas às penalidades previstas nessa Lei, não constituindo parte integrante do meio ambiente.