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De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940)...
De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção que NÃO representa uma pena restritiva de direito.
A
Interdição temporária de direitos.
B
Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
C
Perda de bens e valores.
D
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
E
Prestação pecuniária.