Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último...
1
Q3075041
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem.
A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
C
Certo
E
Errado