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Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser...
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Q3077955
Teclas de Atalhos
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Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de
A
decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
B
invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
C
deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
D
deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
E
decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.