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De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei...
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Q3122005
Teclas de Atalhos
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De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.
B
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.
C
A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.
D
A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.
E
A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.