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No caso de prática do crime de estelionato, em sua forma...
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
No caso de prática do crime de estelionato, em sua forma fundamental, a reparação do dano, antes do recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
C
Certo
E
Errado