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Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva...
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Q327885
Teclas de Atalhos
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Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.
A
Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
B
A ação penal é pública incondicionada.
C
A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
D
A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
E
Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.