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Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu...
De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.
Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado