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Para efeitos penais,
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Q345387
Teclas de Atalhos
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Para efeitos penais,
A
considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a e xecução de atividade típica da administração pública.
B
não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.
C
não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.
D
não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
E
considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.