Conforme a Lei do Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019), sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa correta.
As penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são penas restritivas de direitos prevista nesta lei.
É previsto, entre os efeitos da condenação contidos na Lei n.º 13.869/2019, a inabilitação para o exercício de cargo público de 2 (dois) a 5 (anos) anos.
A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, dar-se-á sem a perda dos vencimentos.
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, bem como são automáticas.