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Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reinci...
Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime.
C
Certo
E
Errado