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Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de...
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.
C
Certo
E
Errado