De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos ...

Q3647259

Direito Penal Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas

Ano: 2025

Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo

Prova: Instituto Evo - Prefeitura de Paraisópolis - Guarda Civil - 2025

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:

uma infração administrativa

um crime previsto no Código Penal

um crime previsto no Estatuto do Desarmamento

uma infração penal prevista na lei de Contraveções Penais

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De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo se...