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As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,...
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Q3649445
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As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:
A
exposição do infrator em área pública
B
extradição do infrator à sua região de origem
C
suspensão parcial ou total de atividades
D
aposentadoria compulsória quando funcionário público