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A lei penal posterior mais benéfica retroagirá...

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Q3802951
Direito Penal Lei penal no tempo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.

A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

Certo

E

Errado

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