Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes. Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes. A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitan...

Q3802951

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Certo

Errado

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A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada,...