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A lei penal posterior mais benéfica retroagirá...
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Q3802951
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado