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De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respec...
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Q3853548
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
A
Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.
B
Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
C
Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.
D
Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.
E
Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.