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Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro·de 1940 (Código Penal) são...
Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro·de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:
A
prestação pecuniária.
B
perda de bens e valores.
C
prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
D
interdição temporária de direitos.
E
multa.