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Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim...
Ano:
2009
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.
O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:
A
aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.
B
o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.
C
aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
D
há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.
E
há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.