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A substituição da pena privativa de liberdade por pena...
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
C
Certo
E
Errado