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A Lei Federal nº 9455/97, conhecida como Lei da Tortura...
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Q4085808
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9455/97, conhecida como Lei da Tortura, estabelece que “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” constitui crime de tortura sujeito a pena de reclusão de dois a oito anos. Determina ainda que, se o crime for cometido por um agente público, a pena:
A
poderá ser transformada em prestação de serviços à comunidade
B
será reduzida em até um terço
C
será cumprida em regime semiaberto
D
será aumentada de um sexto até um terço
E
poderá ser convertida em indenização à vítima