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De acordo com o art. 1º do código penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Nã...
De acordo com o art. 1º do código penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, desse artigo se extrai um princípio “Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.”
(Masson, Cleber. 13. ed. São Paulo: MÉTODO, 2019.)
Assinale o item que indica o princípio apresentado.
A
Princípio da individualização da pena.
B
Princípio da humanidade.
C
Princípio da ofensividade.
D
Princípio da reserva legal.