

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: (Art. 314º, CP)
Detenção, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime menos grave.
Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Reclusão, de um a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave.