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A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de...
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Q4172066
Teclas de Atalhos
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A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de:
A
um a cinco anos.
B
dois a cinco anos.
C
um a três anos.
D
um a dois anos.
E
três a quatro anos.