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A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de...
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Q4180061
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos:
A
apenas I, II e III.
B
apenas II e IV.
C
apenas I e IV.
D
apenas II e III.
E
apenas I, II e IV.